Sábado, 6 de Maio de 2006

Relatório-Síntese Global da Comissão de Avaliação Externa dos Cursos de Direito 2002/2003. Um ponto

Muito se tem falado e escrito sobre este tema, relativo a vários pontos qualitativos e qualificativos, no Ensino Superior, dos cursos de Direito. Este relatório foi solicitado pelo CNAVES (Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior) a uma Comissão de Avaliação Externa constituída por membros tão honrosos como o Prof. Dr. Gomes Canotilho, Prof. Dr. António Luciano de Sousa Franco, Prof. Dr. Menezes Cordeiro, Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral, Prof. Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa, entre outros, todos de elevado valor e provas dadas, no âmbito do Ensino do Direito e na sua vertente mais prática e técnica.

Para a avaliação foram constituídas 4 subcomissões, cada uma com um vice-presidente e um relator. Os critérios que presidiram à formação destas subcomissões são elencados no mesmo documento, no seu ponto 2.1 e por todos os interessados devem ser lidos e avaliados, para que se perceba a imparcialidade que foi assumida (cf. também ponto 3.3 onde algumas figuras se demarcam das votações onde pudessem ser menos imparciais). Desta forma se exclui o argumento que parece ter sido utilizado pelos cursos menos"beneficiados" pela avaliação feita.
São avaliados 15 pontos, como esclarece o ponto 2.2.2:
1. Organização Institucional
2. Objectivos do Curso
3. Plano de Estudos
4. Conteúdos Programáticos
5. Alunos (procura, sucesso escolar)
6. Processo Pedagógico
7. Corpo Docente
8. Pessoal não Docente
9. Instalações e Equipamentos
10. Recursos Financeiros
11. Relações Externas e Internacionalização
12. Ambiente Académico (Apoio Social)
13. Gestão de Qualidade
14. Empregabilidade/Sustentabilidade
15. Investigação

Foram tidos em conta vários aspectos para que a avaliação fosse o mais coerente possível. O ponto 2.2.3.2, relativo aos factores de ponderação, é disso claro exemplo. A própria função social (2.2.3.4) não foi esquecida, sendo considerada factor relevante e revelando a preocupação com a "aprendizagem e a formação contínua".

O que refere o ponto 3.2 que refere o resultado e a aceitação que teve o relatório aquando da sua apresentação junto das instituições avaliadas revelou as mais diversas opiniões. Agora considerar toda a avaliação feita como nula é um problema verdadeiramente grave, já que se trata de uma primeiro estudo sério, capaz e organizado.

A análise individual que é feita a partir do ponto 4 vem dizer muito daquilo que é o panorama do ensino do Direito nas 19 Faculdades onde o mesmo ensino é ministrado.
Seria bom que cada um pudesse, por si próprio, analisar estas classificações e retirar para si próprio as devidas conclusões. No que nos diz respeito, Faculdade de Direito de Lisboa, devo confessar-me contente. Avaliados pela subcomissão IV, fomos distinguidos com a classificação de A, Excelente, em dez campos de avaliação: Organização Institucional, Oblectivos do Curso, Plano de Estudos, Conteúdos Programáticos, Alunos, Corpo Docente, Instalações, Relações Externas, Empregabilidade/Sustentabilidade e Investigação. A classificação de B, Muito Bom, no que respeita sao Processo Pedagógico e C, Bom, atribuída ao Pessoal não Docente, ao Ambiente Académico e à Gestão de Qualidade.

Deste relatório nada mais resultou que não fosse um agitar de águas. As consequências políticas têm de ser retiradas. A existência de cursos de Direito sem qualidade é completamente dispensável, tendo em conta as exigências com que o país se depara, a necessidade de os jovens terem uma boa formação, não só enquanto alunos mas também enquanto cidadãos. Se existem cursos que para nada servem, então, serem encerrados é a única solução que se afigura.

Para quem quiser consultar o relatório encontra-se em baixo o site onde o documento se encontra disponível.
www.fd.lisboa.ucp.pt/resources/ documents/avaexterna/RelatorioSinteseFinal.pdf

O meu contributo neste blog é próprio de uma "pessoa da rectaguarda". Não se trata de cobardia mas de a acção de uma pessoa que não suporta ficar parada. O NES-FDL é demasiado importante para que se fique na inactividade. Não pactuo facções; sou pela unidade e compreensão.
publicado por NES-FDL às 10:31
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2 comentários:
De PedroSilveira a 6 de Maio de 2006 às 19:24
Aproveito por saudar o João pela sua participação neste blog.

Como sabem, a avaliação é uma daquelas eternas questões do associativismo. Tal como a Acção Social ou o Financiamento, a Avaliação tem sido constantemente discutida, criticada e prometida mudar durante anos. É sempre importante, também por isso, debatê-la.

Eu não duvido da credibilidade dos nomes que o João assinalou nem na idoneidade dos processos de votação dos mesmos Professores.Mas acredita que o actual estado da Avaliação das instituições de Ensino Superior é muito mau: não só pela não aplicação da lei (nomeadamente o art. 5º da Lei de Bases de Avaliação e Acompanhamento das instituições de Ensino Superior (Lei 38/94), no que diz respeito às consequências a tirar da avaliação efectuada - como referiste; mas também pela (na minha opinião) muitíssimo deficiente descentralização do processo de acreditação inerente à Avaliação - muitas das vezes entregue às Ordens profissionais ou simplesmente a ninguém; e ainda pela constante dependência financeira e administrativa das instituições na sua própria avaliação.

Como se isto não bastasse, na minha opinião, existiu uma falta de visão estratégica enorme dos sucessivos Governos nesta matéria: então com Bolonha à porta decide-se finalmente proceder à concretização do que constava da lei há mais de 10 anos (e mesmo assim nem tudo, como o apontado art. 5º...)? Então com um processo de internacionaização do Ensino Superior decidimos finalmente proceder a avaliações internas? Não seria mais lógico e estrtuturante lançar já as bases daquilo que será um Sistema Europeu de Avaliação e Acreditação (de resto já previstos pelos DL's reguladores de Bolonha apresentados pelo Governo)? Não seria mais consistente pensar já esse sistema e contribuir decisivamente para a sua construção? Continuaremos a pensar em Ensino Superior a nível nacional, em termos de competitividade, depois de Bolonha?Então porquê a continuação da aposta dum processo que vai falir e, na minha opinião, deixar razão de existir?

Por outro lado, subscrevo totalmente o que ouvi uma vez ao Prof. Veiga Simão: "é necessário acima de tudo valorizar as avaliações internas das Faculdades." Aquilo que é já feito na FDL (a avaliação dos assistentes pelos alunos) não é regra, caros camaradas.Aí somos um exemplo. E é nisso que se deve apostar também quando se fala em Avaliação.

Quanto à classificação da FDL devo reconhecer também enquanto membro da AAFDL que é algo que nos deve deixar orgulhosos, e que espelha a realidade, na medida em que em termos científicos e pedagógicos (essencialmente) Lisboa e Coimbra são as duas melhores Faculdades de Direito de Portugal. E é nesta condição que devo acrescentar ainda que se a avaliação foi feita, se foi reconhecida como imparcial e suficientemente credível,então porque continua tudo na mesma? Porque não são retiradas consequências?Porque não se cumpre a lei?

Por fim dizer que para mim o grande objectivo da Avaliação é não o de fazer uma distinção inútil entre as faculdades (para avivar vaidades) mas acima de tudo de conferir um bom nível de conhecimento exterior da qualidade ministrada em cada uma. E isto acima de tudo aos alunos que AINDA NÂO ingressaram no Ensino Superior. É a esses que interessa realmente saber qual a melhor Faculdade de Direito do país e qual a pior! Depois a escolha será sua, livre mas consciente. Para isso é necessário existir não apenas uma avaliação séria como também a consequente divulgação a esse "público-alvo", ao contrário da divulgação actual minoritária aos docentes, que não chega aos alunos e muito menos ainda aos futuros alunos.

Bem, e muito mais haveria a dizer sobre a Avaliação , mas acho que já me alonguei demais! :P

Abraço a todos
De Álvaro a 5 de Setembro de 2008 às 10:25
ACHO QUE A TRADIÇÃO CONTINUA A MARCAR O RUMO DO DIREITO NESTE PAÍS.

O resultado está a vista. Não basta deslocar-se para longe, simplesmente uma ida a um tribunal ou leitura de certas alegações e pareceres de certos Avogados/Jurístas, para vermos a qualidade que os mesmos auferem.

Chamo a vossa atenção para verem o óbvio antes de se proceder elogios precipitados, motivados por estudos robotidos e instrumentalizados pela política e influência no poder.

Atenção a uma Faculdade de Direito "nova" que tem feito História e tem provocado revoluções no modo de ensinar Direito, e do ponto de vista das preferências do mercado.

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