Quarta-feira, 14 de Maio de 2008

A Política e o Direito - Vista pelos militantes do NES/FDL

A problemática da relação entre política e direito é uma problemática complexa de interdependência recíproca. Entendendo o direito como o ordenamento normativo dentro do qual se desenvolve a vida de um grupo organizado, a política terá a ver com o direito sob dois pontos de vista distintos, designadamente aquele em que a acção política se exerce através do direito e aquele em que o direito delimita e disciplina a acção política.

 

No primeiro aspecto, a ordem jurídica é o produto do poder político. Onde o poder político não consegue fazer valer as normas por si estabelecidas, com recurso também à força onde necessário, não há direito. É ao direito positivo que aqui se faz referência e não ao direito natural – ao direito como é entendido pelo positivismo jurídico, segundo o qual não há outro direito senão aquele estabelecido ou reconhecido pelo poder político. As normas do direito natural fundam a sua validade não na autoridade, mas outrossim no pressuposto de que são justas, por serem derivadas da natureza e indirectamente da razão ou vontade divinas.

 

A existência de uma ordem jurídica depende da existência de um poder político dotado de coercibilidade material. Contudo, se nos reduzirmos à existência de poderes com coercibilidade material, cumpre distinguir o poder político do Estado do poder de um grupo de malfeitores. Os jusnaturalistas não vislumbram este problema, pois a norma só é válida se for justa e conforme a uma ética que é legitimada para além da autoridade que exerce o poder político.

 

Aqui, pode distinguir-se o poder legítimo do poder ilegítimo. A relação entre política e direito inverte-se e já não é apenas o poder político que produz o direito, mas este que justifica também aquele. Recorre-se à noção de legitimidade para distinguir o poder político de outros poderes fácticos. Legitimidade que é conferida pelo direito. O poder é considerado legítimo quando o seu detentor o exerce a justo título. Isso sucede quando for autorizado por uma norma ou conjunto de normas gerais que estabeleçam quem tem o direito de comandar e quem tem o dever de obedecer.

 

Ensinou-nos Jean-Jacques Rousseau, no seu Contrato Social que: «O mais forte nunca seria suficientemente forte para ser sempre o senhor se não transformasse a sua força em direito e a obediência em dever».

 

André Moz Caldas

publicado por João Gomes de Almeida às 20:11
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