O Conselho de Ministros, discute hoje o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, que permitirá a transformação de insituições de ensino superior público em fundações de direito privado. Para além disto, acabará o actual modelo de gestão das instituições, terminando com a paridade de estudantes e docentes nos órgãos de gestão. Os primeiros ficaram em minoria e basicamente serão arredados da participação na gestão das faculdades e universidades. É o fim de muitas das conquistas académicas pós-revolucionárias. Actualmente, estudo numa faculdade onde pago 900 euros de propinas anuais, acabando por financiar mais de metade do meu curso. Nesta instituição de ensino público, os exames não obdecem a uma regra de anonimato e as orais não são gravadas, o que dimínui em muito a possibilidade de recurso da nota. Nesta mesma faculdade, fui membro do Conselho Pedagógico e consegui constatar que, infelizmente, os professores conseguem fazer sempre valer a sua posição sobre a dos alunos. Se actualmente é assim, como será com este novo regime jurídico? Que valor terão as propostas e reivindicações dos estudantes? Teremos que voltar à lei do cadeado e às manifestações mensais, para obter uma pequena conquista? Afastar os estudantes dos órgãos de gestão das instituições de ensino público, é regredir não só nas conquistas democráticas dos mesmos, mas também fazer com que aumente a anarquia nas academias. Se hoje os estudantes têm a sua voz representada em todos os órgãos das faculdades, menos nos conselhos científicos e mesmo assim têm dificuldades em serem ouvidos, como será no futuro?
Infelizmente, com este regime jurídico estamos a voltar atrás.
As faculdades públicas, a serem exercidas sob modelos de gestão privada (sim, porque é disso que se trata com as "fundações de direito privado") transformarão, para ainda mais pessoas, o sonho de poderem estudar numa Universidade numa miragem longíqua e intocável. Este é, para mim, o pior ponto deste regime.
Quanto aos alunos serem ainda mais afastados dos órgãos de deliberação, cabe duas perguntas: - As opiniões dos alunos alguma vez viraram as opiniões dos docentes? - Os alunos (da FDL que estiveram, por explo, no Conselho Directivo) sempre defenderam os maiores interesses dos alunos?
A resposta às duas perguntas anteriores é não.
"Teremos que voltar à lei do cadeado e às manifestações mensais, para obter uma pequena conquista?"
Serei o primeiro a engolir a chave do cadeado. Quanto às manifestações mensais, sou completamente contra. As manifestações devem ser diárias e permanentes. Fazer UMA só manifestação, que se prolongue no tempo, é o que julgo ter mais impacto.
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