Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2007

Os pontos nos "ii"




Parece-me urgente por os pontos nos “ii” acerca de algumas questões emergentes do Referendo do passado dia 11 de Fevereiro. Nomeadamente, no que toca aos pseudo significados da abstenção e à não vinculatividade dai emergente.
Cada vez me convenço mais de que a abstenção é, de facto, o cancro da democracia. E não apenas porque demonstra que o povo se demitiu mais uma vez da participação democrática mas, o que me parece ainda mais grave, pelo aproveitamento político obsceno de que essa abstenção foi alvo. A abstenção serviu para tudo. A abstenção deu razão a toda a gente. A abstenção deu razão ao Ribeiro e Castro porque demonstrou que esta não era uma “questão essencial para os portugueses”. A abstenção deu razão aos movimentos do não porque provou que os portugueses concordam com a lei vigente e não querem mudá-la. A abstenção deu razão a Marques Mendes porque demonstrou que a pergunta (que, nunca é demais repetir, ele próprio aprovou...) era enganosa. A abstenção deu também razão a Jerónimo de Sousa porque mostrou que os portugueses não consideravam necessário este referendo, por preferirem que a AR legislasse, ao abrigo das suas competências nesta matéria. Parece que a abstenção só não deu razão ao 25 de Abril de 1974...
Parece-me que a única ilação honesta a retirar da abstenção é esta: há um défice de consciência cívica e democrática no nosso país... Em 98 porque fazia sol. Em 2007 porque estava de chuva!
Daqui resultou a não vinculatividade do referendo, como todos sabemos. Cumpre, antes de mais, fazer uma ressalva quanto a este ponto. Esta não vinculatividade existe apenas no plano do direito porque, no plano de facto, descontada a abstenção técnica, que se estima entre os 7 e os 10%, o referendo foi efectivamente vinculativo... Mas isso levar-nos-ia a uma outra conversa: a da necessidade imperiosa de modernização do nosso sistema de voto, à semelhança daquilo que foi feito no Brasil. Realmente não se compreende que o Estado possa exigir aos seus cidadãos que se desloquem ao outro lado do continente ou às regiões autónomas para votar num referendo nacional. Como também não se compreende que cidadãos já falecidos continuem a constar dos cadernos eleitorais. Ou que aqueles que mudaram de assembleia de voto figurem ainda nos cadernos da primeira.
Mas há uma coisa que é essencial não esquecer: este referendo demonstrou, por uma margem esmagadora, que os portugueses consideram a lei vigente injusta, ineficaz, anacrónica. Acho, por isso, muitíssimo engraçado que pessoas como Isilda Pegado tenham o descaramento de vir dizer que a não vinculatividade do referendo impede a AR de legislar. Ou melhor ainda: que cabe ao TC avaliar esta questão. Esperem... Deixem-me ver se compreendi: o que ela sugere é que, como o sim não foi vinculativo, consideremos então o não, que foi a resposta que os portugueses não deram, como vinculativo... Raciocínio curioso!
Neste ponto tenho de dar razão ao PCP. A AR tem, como sempre teve, legitimidade democrática para despenalizar a IVG, se realizada a pedido da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado. Mas a AR hoje tem até mais do que isto! Mais do que uma legitimidade jurídica, que é indiscutível, a AR tem agora uma legitimidade política amplamente reforçada neste ponto. Porque os portugueses responderam SIM à pergunta que lhes foi colocada no dia 11! Aquilo que o PCP não compreendeu ou não quis compreender é que esta legitimidade acrescida era essencial nesta matéria. Caso contrário, assim que a direita se visse novamente no poder (esperemos que o dia venha ainda longe!), tornaria a penalizar a IVG, alegando estar a repor a vontade democraticamente expressa pelo povo em 1998... Mas o povo disse que SIM a 11 de Fevereiro de 2007 e isso é algo que nenhum malabarismo político conseguirá mudar...
publicado por NES-FDL às 12:05
link do post
De ricardo pita a 16 de Fevereiro de 2007 às 12:24
cara colega,

segundo o art 115nº11 da CRP, referendo só tem efeito vinculativo se votarem mais de 50% dos eleitoes. logo, como consequência disto, decorre que se a abstenção for superior a 50%- não sendo o referendo vinculativo - a decisão de acolher ou não o resultado do referendo retorna ao governo.
o problema no caso subjacente, foi o facto de ter existido um compromisso político de não alteração da lei caso o referendo não fosse vinculativo, idependentemente de vencer o SIM ou um NÃO( moderado ou ortodoxo).
por outro lado, se o referendo não não foi vinculativo não convém abordares a vitória do SIM como exprimindo uma "esmagadora maioria".
certo é que Sócrates empenhou-se pessoalmente nesta batalha e perdeu...e depois mudou o sentido do seu discurso.
agora parece que a nova lei já nem vai contemplar aconselhamento obrigatório
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