Quarta-feira, 14 de Maio de 2008

A Política e o Direito - Vista pelos militantes do NES/FDL (3)

Direito e Política – Realidades inseparáveis

 

A complexidade da vida humana tem sido determinante para o surgimento dos mais diversos conceitos que se mostram essenciais para a compreensão e sintetização de todas as relações sociais. Política e Direito não passam de vocábulos que têm em si implícitos importantes elementos da realidade social.

 

A extensão e a complexidade de determinadas emanações das relações humanas determinam uma evidente dificuldade para a arrumação conceptual de algumas matérias, pelo que, por vezes, a tarefa de construir uma correcta e abreviada noção se torna manifestamente difícil. Até hoje não se conseguiu adoptar noções suficientemente consensuais para as realidades abrangidas pelos conceitos de “Política” e “Direito”. Normalmente, na verdade, a opção passa por construir um conjunto de acepções que vêm, no fundo, estratificar o conceito mediante diferentes pontos de vista.

 

“Política”, entendida numa acepção ampla, será um conjunto de procedimentos destinados a garantir uma organização eficiente da colectividade e capazes de prosseguir a felicidade colectiva. Por seu turno, “Direito”, numa acepção possível, será um conjunto complexo de normas destinadas a organizar as relações sociais. Como se vê, ambos os conceitos apresentam uma base comum: a necessidade de promover a organização social. Daqui resulta uma óbvia interdependência de realidades, o que nos faz ter o surgimento da Política enquanto condição sine qua non da criação do Direito. No fundo, e de uma perspectiva possível, o Direito surgiu como meio essencial para a prossecução da função da Política.

 

No mundo contemporâneo já é possível observar um conjunto de instituições que possuem, no seu cerne, a finalidade de organizar a sociedade. Foram criados, com o desenrolar dos tempos, conceitos como a democracia representativa ou a democracia directa. Na verdade, procurou-se uma forma de governar a sociedade com a maior eficácia possível, sendo que a opção pela democracia acabou por se mostrar a mais positiva. O que é um facto é que todo o funcionamento destas instituições depende de regimes jurídicos, no fundo, de um conjunto de normas que permitem maior certeza e segurança jurídicas. O Direito mostra-se como necessidade incontornável e insubstituível para a definição de todo o sistema de governo. É o Direito que permite que a Política se assuma como realidade concreta e organizada perante a colectividade.

 

O homem, enquanto animal político, na expressão de Aristóteles, necessitará sempre de manter um conjunto de relações sociais que, pela sua natureza, são ricas em complexidade. O Direito será um eterno acompanhante do desenvolvimento da política, assegurando a sua organização e forma de funcionamento, por um lado, e permitindo a sua intervenção organizativa da sociedade, por outro, pelo que será inevitável ver o Direito e a Política enquanto realidades inseparáveis.

 

Guido Silva Teles

 

publicado por João Gomes de Almeida às 20:32
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A Política e o Direito - Vista pelos Militantes do NES/FDL (2)

Enquanto estudante da maior faculdade de Direito do país, não há possibilidade de não esbarrar, quotidianamente, com um fenómeno, por vezes esquecido, que é o da ligação sucessiva e duradoura que aquele estabelecimento de ensino tem com a Assembleia da República.

 

Há que ser franco na análise que se faz: tem tudo a ver com a história do governo e do poder, já para não falar da etimologia da palavra política (polis, do grego, juntamento com o sufixo que lhe confere o sentido final de “gerir a cidade”). Não é preciso recuar até tempos feudais, ou até mesmo ir mais atrás, nada disso. O advento do Estado de Direito, também da república, enfim, de uma sujeição de todos ao domínio do Direito e, consequentemente, da fuga da arbitrariedade, permitiu que as mentes despertassem num sentido: não mais seria necessário ser detentor de grandes fortunas, não mais era preciso ser cacique, nobre, novo burguês, militar ou até mesmo revolucionário para chegar ao topo do comando, para ser poder e subverter qualquer dinâmica a seu favor. Tudo residia em saber as regras de um jogo que, à partida, não estaria viciado.

 

A ligação mais evidente tem de nascer aqui. O aluno que comece hoje a caminhar no mundo jurídico tem, desde logo, acesso à cadeira central e base para perceber as vicissitudes do governo da cidade: Direito Constitucional. Na faculdade de Direito de Lisboa há um pormenor: há multiplas cadeiras a estudar a lei fundamental, o que faz concluir algo “apetitoso”: a formação, que é de mestria, permite que se perceba, com rigor, o que se pode fazer, como se pode fazer, o que não fazer, com quem contar na ascenção hierárquica que se quer escalar. Como se não bastasse, seguem-se-lhe os Direitos Administrativos, do Urbanismo, do Ambiente, até mesmo da economia. De uma penada, o nervo das questões mais fervilhantes fica dominado e na posse de cérebros que, mesmo que não quisessem ter rigorosamente nada a ver com alguma coisa relacionada com “mandar” e “comandar” , a verdade é que as consciências estavam abertas e o escrutínio próprio dos actos de quem tinha a legitimidade para se imiscuir nas contas lá de casa  começaria.

 

Factos são factos e o curso de Direito trás muita verdade, trás calo, trás conhecimentos capazes de fazer nascer uma vontade de mudar, de fazer sentir a mudança nos pares sociais. Trás o desejo de querer e poder.

 

Não sabendo como vai ser a vida académica daqui para a frente, no que ao plano de curso concerne, posso, ainda assim, lançar um esboço de futuro: nada vai mudar. Nunca havemos de ter, por exemplo, na Presidência da República, alguém que não contrate um excelso académico da casa para o acessorar nos temas variados que a legislação impõe. Jamais o executivo abdicará de ter, a seu lado, quem toque as teclas articuladas de disposições sonantes.

 

Não querendo desprezar areas relevantes, como a engenharia ou a economia, foram memóravais os titulares de cargos que se puderam licenciar naquele que é o curso que abre portas, fecha duvidas, levanta questões e enterra oponentes ao som lapidar da norma que faz efeito.

 

Duarte Cadete

Militante do NES/FDL

 

publicado por João Gomes de Almeida às 20:30
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A Política e o Direito - Vista pelos militantes do NES/FDL

A problemática da relação entre política e direito é uma problemática complexa de interdependência recíproca. Entendendo o direito como o ordenamento normativo dentro do qual se desenvolve a vida de um grupo organizado, a política terá a ver com o direito sob dois pontos de vista distintos, designadamente aquele em que a acção política se exerce através do direito e aquele em que o direito delimita e disciplina a acção política.

 

No primeiro aspecto, a ordem jurídica é o produto do poder político. Onde o poder político não consegue fazer valer as normas por si estabelecidas, com recurso também à força onde necessário, não há direito. É ao direito positivo que aqui se faz referência e não ao direito natural – ao direito como é entendido pelo positivismo jurídico, segundo o qual não há outro direito senão aquele estabelecido ou reconhecido pelo poder político. As normas do direito natural fundam a sua validade não na autoridade, mas outrossim no pressuposto de que são justas, por serem derivadas da natureza e indirectamente da razão ou vontade divinas.

 

A existência de uma ordem jurídica depende da existência de um poder político dotado de coercibilidade material. Contudo, se nos reduzirmos à existência de poderes com coercibilidade material, cumpre distinguir o poder político do Estado do poder de um grupo de malfeitores. Os jusnaturalistas não vislumbram este problema, pois a norma só é válida se for justa e conforme a uma ética que é legitimada para além da autoridade que exerce o poder político.

 

Aqui, pode distinguir-se o poder legítimo do poder ilegítimo. A relação entre política e direito inverte-se e já não é apenas o poder político que produz o direito, mas este que justifica também aquele. Recorre-se à noção de legitimidade para distinguir o poder político de outros poderes fácticos. Legitimidade que é conferida pelo direito. O poder é considerado legítimo quando o seu detentor o exerce a justo título. Isso sucede quando for autorizado por uma norma ou conjunto de normas gerais que estabeleçam quem tem o direito de comandar e quem tem o dever de obedecer.

 

Ensinou-nos Jean-Jacques Rousseau, no seu Contrato Social que: «O mais forte nunca seria suficientemente forte para ser sempre o senhor se não transformasse a sua força em direito e a obediência em dever».

 

André Moz Caldas

publicado por João Gomes de Almeida às 20:11
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